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sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Juíza disciplina entrada e transferência de presos para a cadeia pública de Tamboril

A entrada de qualquer preso na cadeia pública de Tamboril, oriundo de outras comarcas, somente se dará com a autorização prévia, expressa e escrita da juíza Ariana Cristina de Freitas, titular da Comarca, exercendo também a função de juíza da execução penal e de juíza corregedora permanente de presídios. A medida consta na Portaria nº 18/2014, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nessa terça-feira (22).

De acordo com o documento, os pedidos de transferência de presos para a referida cadeia deverão ser feitos à magistrada, estando a efetivação da solicitação sujeita a autorização prévia, expressa e escrita. A transgressão das disposições da portaria pode configurar crime de desobediência e/ou abuso de autoridade e/ou responsabilidade.

A determinação considera a manutenção da ordem, segurança e do funcionamento regular do estabelecimento penal. Também leva em conta a carência de recursos humanos existentes na cadeia, que não tem o pessoal suficiente para controlar a população carcerária ali existente.

* Com informações do TJ/CE
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