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quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Decreto regulamenta lei de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas

O governo editou o Decreto 8.614, que regulamenta lei complementar para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. O decreto está publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 23.
Segundo o texto, o objetivo da política de repressão é estabelecer os planos, os programas e as estratégias de ações voltados para a repressão a furto e roubo de veículos e cargas em todo o País; promover a capacitação e articular a atuação dos órgãos e das entidades federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal com competências pertinentes ao objeto da Lei Complementar nº 121, de 2006; promover a integração e incentivar as ações de prevenção, de fiscalização e de repressão dos crimes de furto e roubo de veículos e cargas pelos órgãos de segurança e fazendários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A lei prevê incentivo a formação e ao aperfeiçoamento do pessoal civil e militar empregado na área de trânsito e segurança pública, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, no tocante à prevenção, à fiscalização e à repressão aos crimes de furto e roubo de veículos e cargas. O texto também propõe alterações, na legislação penal e de trânsito, com vistas à redução dos índices de furto e roubo de veículos e cargas; promover a implantação, a integração, a modernização e a adequação tecnológica dos sistemas de monitoramento veicular dos equipamentos e dos procedimentos empregados, com vistas à unificação de dados de interesse nas atividades de prevenção, de fiscalização e de repressão ao furto e roubo de veículos e cargas.
Campanhas
Deverão ser desenvolvidas campanhas de esclarecimento e de orientação aos transportadores e proprietários de veículos e cargas, quanto à segurança pessoal e, em particular, à segurança da operação de Transporte.
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