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quinta-feira, 10 de dezembro de 2015

Ministério Público cumpre mandado de busca e apreensão na Prefeitura de Coreaú

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apreendeu na manhã desta quinta-feira (10) todos os contratos temporários firmados pelo Município de Coreaú no período de 2013 a 2015, bem como as respectivas folhas de pagamentos junto ao setor pessoal da prefeitura da cidade. O promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior, respondendo pelos expedientes da Promotoria de Justiça de Coreaú, na companhia do oficial de justiça, cumpriu mandado de busca e apreensão determinado pelo juiz Guido de Freitas Bezerra.
O mandado de busca e apreensão foi expedido por solicitação do MPCE em ação cautelar. O órgão nunca teve atendidas as diversas requisições de cópia dos contratos temporários firmados pelo Município que estavam dispostos no Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) sob a denominação de “prestadores de serviço”.
Segundo o promotor de Justiça Irapuan da Silva Dionizio Junior as investigações iniciais apontam que estes contratos foram feitos sem respeitar a legislação. “As pessoas não foram contratadas mediante seleção pública, nem as contratações se fundaram em necessidade eventual do serviço público para admissão de servidores temporários, conforme prevê o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Esta contratação temporária não pode ser discricionária. Ao contrário, ela prevê o excepcional interesse público como uma das condições de sua validade, o que não foi o caso”, esclarece.
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